PREFEITURA EXPLICA ISENÇÃO DE IPTU

O reajuste aplicado ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2016 foi de 9,93%, que corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo) medido entre novembro de 2014 a outubro de 2015. Mas, por que em alguns casos os carnês apontam valores que superam esse índice?

Não significa ter havido tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação. A explicação é do secretário municipal da Fazenda, Roberto Simoni, que tem recebido indagações sobre o assunto.

Na verdade, são casos de contribuintes que apenas pagavam a Taxa de Limpeza Urbana e eram beneficiados com a isenção do IPTU. A isenção alcança proprietário de um único imóvel residencial de valor venal abaixo de 16.950 Ufim (Unidade Fiscal do Município).

Em 2015, base para o lançamento do IPTU deste ano, era isento do tributo quem possuía imóvel de valor venal até R$ 50.341,50. Em vários casos, contribuintes nessa situação se tornaram possuidores de parte ou da integralidade de outro imóvel, por compra, herança, inventário ou doação.

Em consequência disso, esses contribuintes perderam o direito à isenção do IPTU. Por que? Simoni explica que, em tal circunstância, eles deixaram de possuir apenas um imóvel. Assim, receberam o carnê deste ano com o lançamento da taxa de serviços e do tributo.

“A sensação de quem está enquadrado nessa situação tem sido de que sofreu brutal aumento do imposto, quando na verdade passaram a ser tributados com o IPTU, o que não acontecia antes”, observa o secretário da Fazenda.

Mensalmente, o Cartório de Registro de Imóveis informa a Prefeitura sobre os registros de transferência de imóveis por qualquer das modalidades, como doação, compra, venda, inventário e obtenção de herança.

Com base nesses dados, o Cadastro Imobiliário da Prefeitura é atualizado. A legislação é bem clara e não deixa dúvida de que só tem direito à isenção de pagamento do IPTU quem possui apenas um imóvel de valor venal que se enquadre também nas diretrizes da lei.

O secretário da Fazenda que, em Mogi Guaçu, nada menos que 22.369 mil imóveis são desobrigados do pagamento do IPTU por efeito da lei de isenção.

Em resumo, comparativamente com o exercício anterior, o IPTU de 2016 foi reajustado em 9,93% e Taxa de Serviços em 1,6%. Variações acima disso, no caso do Predial e Territorial Urbano, só podem ser devidas à incorporação de outro imóvel, ou parte de outro imóvel, pelo contribuinte, ou que ultrapasse o limite do valor venal. Isso o excluiu dos beneficiários da isenção.

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