GUAÇU RECEBE BOLADA EM RECURSOS DO PETROLEO

O município de Mogi Guaçu recebeu da União R$ 1.085.433,01 da transferência de dois tipos de receita relativa à produção de petróleo. Ambos são denominados cota-parte, segundo informou a Secretaria de Comunicação.

Uma se processa com base na lei 7.900/89, que institui compensação financeira pela produção de petróleo e refere-se a royalties. Neste caso, o valor total da cota-parte transferido para o Município em 2014 foi R$ 299.350,60.

O outro tipo, diferente dos royalties, provém de um fundo, no caso, o FEP (Fundo Especial do Petróleo), que em 2014 transferiu para o Município o total de R$ 786.082,41.

Estados e os municípios deveriam aplicar os recursos exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico.

Mas foi com a vigência da Lei nº 9.478/97, que houve a concessão de maior liberdade ao Administrador Público para direcionar a aplicação das verbas pagas pela exploração e produção do petróleo, gás natural e xisto betuminoso, a fim de que os recursos fossem utilizados no interesse público geral, independente da área em que seriam aplicados.

Ficou proibido apenas o pagamento de dívidas e do quadro permanente de pessoal.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *