DENÚNCIA: PREFEITURA DEFENDE VOVÔS E PEITA PESADO CASA DE REPOUSO IRREGULAR

A Prefeitura ingressou com ação judicial nesta segunda-feira, dia 30, requerendo o encerramento das atividades, por situação irregular, da Casa de Repouso Caridade de Jesus Braga, com o imediato retorno dos internos à guarda de seus familiares, também incluídos no pólo passivo da ação.

Trata-se de Ação Ordinária de Suspensão de Atividades com Lacração de Estabelecimento de Atendimento a Idosos. A razão da proposição da ação é a de que a proprietária do estabelecimento, muito embora instada inúmeras vezes, não providencia a regularização do mesmo.

O estabelecimento, localizado na Rua Jaguariúna, 162, Jardim São Carlos, foi aberto para atender à finalidade de acolher e atender idosos e pessoas com necessidades especiais, serviços prestados de forma remunerada. Inicialmente, a casa foi instalada sem obediência a exigências legais, como licença de funcionamento.

Em julho de 2013 a interessada protocolizou pedido de licença de funcionamento, sendo informada das diretrizes que deveria atender para o funcionamento do estabelecimento. Prazo complementar para essas providências não foi suficiente para que a interessada regularizasse a casa.

Sucessivas notificações foram expedidas à proprietária para a regularização do estabelecimento, seja sob o ponto de vista legal, seja relativamente à adequação das instalações para poder exercer as atividades propostas.

Em 26 de fevereiro de 2014, em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, a casa foi alvo de Auto de Infração, com interdição do local, visto o mesmo não preencher, conforme a vistoria, as condições mínimas para recebimento de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Na ocasião, os responsáveis pelas pessoas abrigadas na Casa de Repouso Caridade de Jesus Braga foram notificados a efetuar a remoção das mesmas daquele local. Todavia, tal providência foi ignorada e os acolhidos permaneceram no estabelecimento.

A direção da casa, ao contrário de cumprir a interdição baixada pela Vigilância Sanitária, ampliou o número de moradores no local, em afronta à ordem emanada do Poder Público.

Diante da insistência da proprietária do estabelecimento em não atender exigências para adequar a casa à finalidade para qual se instalou, ignorando também a ordem de encerramento das atividades, foi decidida a apresentação da ação para o fechamento e lacração do estabelecimento.

A ação requer que os responsáveis pelas pessoas abrigadas na casa sejam intimados “para que removam os seus familiares do estabelecimento”, no prazo de cinco dias a contar do deferimento do pedido pela autoridades judicial, sob pena de multa diária.

As providências que vêm sendo adotadas em relação à Casa de Repouso Caridade de Jesus Braga, culminadas agora com o pedido de fechamento, vêm sendo acompanhadas de perto pelo Ministério Público, que inclusive sugeriu, em reunião com a equipe do Município, a lacração da mesma.

A ação foi proposta pelo Setor Contencioso Cível da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Mogi Guaçu. (Texto: secretaria de comunicação da prefeitura. Foto: internet)

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