CASAS DO ARAUCÁRIAS SÃO LIBERADAS COM PRIORIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

A Prefeitura aprovou o Condomínio Residencial Jardim das Araucárias e liberou a comercialização das 350 casas já construídas do empreendimento, com prioridade de venda a servidores municipais com renda familiar de até três salários mínimos.

Nesta faixa de renda familiar, equivalente a R$ 2.172,00, enquadram-se 1.791 servidores, já comunicados pela Divisão de Recursos Humanos para que apresentem a documentação necessária, caso tenham interesse na compra. As moradias foram conquistadas na administração Dr. Paulinho.

No entanto, desde o início da atual Administração o prefeito Walter Caveanha insistiu no cumprimento dos dois decretos, particularmente quanto a priorizar as moradias a servidores municipais, e da diretriz do Plano Diretor definido Lei Complementar 1.176, de 23 de dezembro de 2011, segundo a qual, em ZEIS, os empreendimentos se destinem a famílias com renda de até três salários mínimos.

Pelo acordo estabelecido no dia 7 deste mês, as empresas Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda e Incorporadora Ciarog S/A assumiram a responsabilidade pelo cumprimento dos decretos 19.780/2012 e 19.863/2012.

O acordo prevê que, decorridos três meses do início das vendas prioritárias, as unidades remanescentes poderão ser vendidas ao público em geral, respeitado o limite de renda familiar de zero a três salários mínimos e, necessariamente, aos inscritos no Cadastro Municipal de Habitação, contribuindo para a redução do déficit habitacional do Município conforme exposição de motivos do Decreto 19.780.

Ficou estabelecido que as 350 casas serão comercializadas com preço máximo permitido pelo programa Minha Casa Minha Vida para unidades localizadas em município com população superior a 50 mil habitantes.

A Prefeitura concordou em fornecer uma lista de 1.791 funcionários públicos e 12.075 inscritos no Cadastro Municipal de Habitação para cumprimento do que ficou estabelecido no acordo, do qual foi dado ciência à Justiça e à Caixa Econômica Federal.

A Prefeitura, por sua vez, expediu o TRO (Termo de Recebimento de Obras) e o Habite-se das 350 casas, encerrando, em contrapartida, a ação judicial referente ao Jardim Araucárias.

O Decreto 19.780, de 7 de agosto de 2012, especifica a área como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) nos termos do PPDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) e prevê que os empreendedores destinem as habitações edificadas sobre os lotes como moradia de baixo custo ao funcionalismo municipal, preferencialmente, valendo-se do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Já o Decreto 19.863, de 4 de setembro de 2012, trata da aprovação de parcelamento de solo urbano para implantação do Jardim das Araucárias de acordo com o Decreto 19.780 e legislação pertinente, em especial a que disciplina a instituição de Zona Especial de Interesse Social.

REQUISITOS
Segundo o comunicado da Divisão de Recursos Humanos para chamamento dos servidores interessados na aquisição de unidades do Araucárias , os requisitos são: 
1) Renda familiar de até três salários mínimos, considerando casamento, união estável ou concubinato
2) Análise da capacidade de pagamento
3) Não possuir outro imóvel em nome próprio ou dos participantes da renda familiar
4) Não ter restrição cadastral
5) Apresentar os quatro últimos holerites e documentos pessoais (CPF, RG) e comprovante de residência do próprio servidor e dos participantes da renda familiar
6) Dar um valor de entrada, variável conforme a faixa salarial, e pagar custas. O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode ser utilizado como entrada

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