ATÉ QUEM TÁ COM NOME NA JUSTIÇA PODE PAGAR TRIBUTOS SEM MULTA E JUROS

Contribuintes que tenham débitos para com a Prefeitura em fase de execução judicial também podem desfrutar do programa que concede isenção de multa e juros no pagamento dos mesmos em uma única vez.

As condições, portanto, são semelhantes às que são oferecidas a todos os contribuintes que tenham dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014. O prazo para a liquidação vai até 14 de dezembro.

No caso dos débitos já ajuizados, além da quitação da principal, é necessário que o titular também se responsabilize pelo pagamento dos honorários de sucumbência e das custas judiciais. Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que impetrou a cobrança judicial.

ACORDO

Também podem desfrutar dos benefícios do desconto da multa e juros os contribuintes que tenham celebrado acordo de parcelamento de suas dívidas. Descontado o montante que já tenham recolhido à Prefeitura, o restante do débito pode ser liquidado de uma só vez, excluídos os valores referentes à multa e aos juros de mora.

Em todos os casos, a liquidação da dívida não exclui o acréscimo correspondente à correção dos valores pelos índices inflacionários, desde a data do vencimento do débito. A legislação veta a isenção da correção monetária, por caracterizar renúncia de receita.

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